BRASÍLIA – A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social divulgou as regras básicas para a implantação de projetos de educação financeira e previdenciária pelos fundos de pensão. Se tais projetos forem efetivados, as entidades fechadas de previdência complementar poderão ser dispensadas de enviar relatórios anuais com informações impressas aos participantes e assistidos.
Nesta terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a instrução SPC 32, estabelecendo que, se quiser deixar de enviar o relatório, o fundo de pensão deve protocolar o pedido junto à SPC até o dia 31 de outubro do ano anterior.
Tal pedido deve ser lastreado por uma proposta de programa educacional. Se aprovado, a SPC fará o comunicado à entidade até 1º de março do ano posterior ao do protocolo do requerimento.
A dispensa de envio do relatório impresso completo a cada um dos milhares de participantes é ideia que agrada aos fundos de pensão, cujos dirigentes reclamam dos custos requeridos pela medida, baixada pela Lei Complementar 109 de 2001, que exigiu maior transparência na gestão dos recursos dessas entidades.
O programa de educação previdenciária da SPC é parte de um projeto governamental denominado Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), envolvendo outros órgãos de regulação do mercado financeiro: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O objetivo é esclarecer a população sobre como funcionam os variados mecanismos do mercado financeiro.
A instrução da SPC determina que cada fundo de pensão deve observar alguns itens, ao elaborar seu projeto de educação financeira e previdenciária: objetivo, metas, cronograma de execução, descrição das ações que considerem três níveis de atuação (informação, instrução e orientação), a forma e os meios de comunicação a serem utilizados e a identificação dos participantes e assistidos por plano de benefício atingidos pelo programa.
Por fim, a SPC quer que a entidade encaminhe relatórios que comprovem a execução dos projetos educacionais.
Fonte:Valor Online
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