Advocacia-Geral da União admite que governo terá que devolver as diferenças a aposentados do INSS entre 1998 e 2003, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo menos um milhão têm direito à revisão e aos atrasados
O governo vai revisar um milhão de benefícios de aposentados do INSS prejudicados pelas emendas constitucionais 20 e 41, que fizeram reformas da Previdência, para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem que os segurados tenham de entrar na Justiça. Os ministros do STF reconheceram o direito daqueles que se aposentaram entre 1998 e 2003. Isso porque o teto previdenciário foi alterado no período: em 1998 foi de R$ 1.081,50 para R$ 1.200 e em 2003, de R$ 1.869,34 para R$ 2.400. Todos aqueles que contribuíram acima desses valores e tiveram os cálculos limitados ao valor menor podem ser contemplados.
Há benefícios com previsão de acréscimo de R$ 700 e atrasados de até R$ 50 mil. Os que têm direito, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), poderão receber de forma administrativa: sem precisar entrar na Justiça. Bastará comparecer a um posto do INSS quando for convocado ou assinar termo abrindo mão de processo judicial, também se for o caso. O cálculo será feito nas agências do instituto.
Por enquanto, a Previdência e a AGU não anunciaram como o dinheiro será devolvido ou quando. “Em relação às ações que já foram ajuizadas cobrando a revisão, a alternativa poderá ser aguardar a decisão, com pagamento judicial da revisão, ou ingressar no futuro com pedido administrativo no INSS”, orienta a AGU.
Há advogados que defendem que há grupo maior do que esse um milhão previsto pela AGU. O advogado Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), afirma que entram na lista pensionistas, titulares de auxílio-doença e todos os que se aposentaram até a publicação da decisão.
O prazo, inicialmente descrito como de 1998 a 2003 (datas das reformas da Previdência), seria esticado até hoje. “As duas emendas não lesaram só aposentados até 2003. Quem só se aposentou este ano teve a média de contribuições mais baixa porque foi limitada a tetos anteriores. E o benefício ficou menor do que deveria”, explica.
Fonte:(AssPreviSite)
Notícias Recentes
Participante do Plano CBSPREV, aproveite essa oportunidade
Até o dia 31 de março, é possível aumentar o valor da sua contribuição básica mensal para o plano de previdência complementar. Essa decisão traz duas vantagens: – Aumento mais rápido do seu saldo: a empresa também passará a contribuir mais para você. – Desconto no Imposto de Renda: quem faz a declaração completa pode […]
LER ARTIGOVeja como emitir o seu Informe de Rendimentos
O Informe de Rendimentos de todos os aposentados e pensionistas que receberam rendimentos da CBS Previdência em 2024 já está disponível na área restrita do nosso site e no aplicativo. Aproveite a praticidade destes canais e emita o seu documento com segurança e de onde estiver. Se precisar de ajuda, consulte o passo a passo […]
LER ARTIGOSimule e contrate empréstimos de onde estiver
Sempre que precisar simular ou contratar empréstimos utilize a área restrita do nosso site. É fácil e seguro! Em caso de dúvidas, consulte o passo a passo que elaboramos para te ajudar. Mas, fique atento, e só contrate um empréstimo se tiver certeza de que conseguirá manter o seu orçamento em dia durante o prazo […]
LER ARTIGOAlteração no custo do Seguro de Vida e mudança de seguradora
As apólices de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais passam, anualmente, por uma revisão técnica que busca mantê-las aptas a atender às necessidades dos segurados. Ao longo dos últimos anos, os valores arrecadados pelos segurados têm sido insuficientes para o pagamento dos sinistros ocorridos nas apólices de Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais. […]
LER ARTIGO