O plenário do Senado aprovou por unanimidade, no início da noite desta quarta-feira (16), a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A matéria será enviada para sanção do presidente da República, já que o texto aprovado anteriormente pela Câmara não sofreu emendas.
O projeto de lei aprovado transforma a Secretaria de Previdência Complementar em uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelos fundos de pensão.
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos.
Fonte:AgPrev, Valor, O Globo, Folha de S. Paulo
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