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Vitória contra o INSS na Justiça

Com a declaração formal, homologada na Justiça, de que vai pagar os atrasados e fazer a correção dos benefícios afetados pelas reformas da Previdência de 1998 e 2003 — na chamada “revisão do teto” —, o INSS pode ter criado uma arma contra si. Agora, nos milhares de processos individuais que já estão na Justiça, pedindo a reposição das mesmas perdas, o instituto poderá ser acusado de litigante de má-fé, se recorrer de decisões que lhe forem desfavoráveis. Ou seja, após reconhecer o direito dos segurados administrativamente, se a autarquia entrar com recursos, vai parecer que está tentando atrasar as ações, diz o advogado Daisson Portanova:
— Temos 50 petições preparadas nas ações em que tivemos vitória. Como o acordo é novo, veremos qual a posição do INSS ao ser derrotado.
O advogado Carlos Jund, da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj), lembra que há também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar a tese de litigação de má-fé:
— A posição do Supremo não teve súmula vinculante, ou seja, não obriga todos os juízes a decidirem da mesma forma. Porém, se você soma a decisão do STF com as declarações públicas do INSS sobre a correção, fica claro que os segurados têm direito à revisão.
Juros de mora
Ao buscar a Justiça, o segurado tem a chance de conseguir um valor acima do que será oferecido pelo INSS. Os juízes determinam a aplicação de juros de mora — de 1% ao mês, normalmente — na correção dos valores. O instituto ainda não informou que critérios usará para calcular o reajuste e o valor a pagar em atrasados.
Casos de invalidez
Os aposentados por invalidez que têm cálculos provando o direito à “revisão do teto” estão sendo surpreendidos ao ligar para o INSS e descobrir que não receberão o reajuste. Por causa disso, o procurador da República em São Paulo Jefferson Aparecido Dias entrou em contato com a Procuradoria-Geral do instituto e alertou sobre a situação.
— Ficou combinado que o INSS vai tentar descobrir o que está acontecendo na revisão desses benefícios — disse Dias, explicando que os problemas surgiram em aposentadorias concedidas a partir de auxílios-doença.
O INSS, contudo, afirma que ainda não foram identificados problemas no sistema. O instituto deverá aceitar contestações aos cálculos oficiais a partir de setembro.  (Extra Online)

Fonte:AssPreviSite

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